Termos e Condições de Uso

1. Objeto do Serviço e Transparência sobre IA

O Cartão Cantado oferece a criação sob encomenda de uma faixa musical personalizada (cerca de 3 minutos, arquivo MP3) acompanhada de um cartão-presente digital interativo, produzidos a partir das memórias e preferências informadas pelo comprador com auxílio de ferramentas de inteligência artificial generativa (composição de letra e síntese vocal/musical — Produção com IA · voz natural em português).

2. Licença de Uso Pessoal e Direitos Autorais (Lei 9.610/1998)

Ao concluir a compra, o comprador recebe licença não exclusiva, mundial e gratuita de royalties para uso pessoal, familiar e afetivo da música: baixar o MP3, enviar no WhatsApp, tocar em festas particulares e publicar em perfis pessoais nas redes sociais (Reels, TikTok, Stories).

Não é permitida a revenda comercial, distribuição em plataformas de streaming remunerado (Spotify, Apple Music) como obra comercial ou uso em campanhas publicitárias sem autorização prévia por escrito.

3. Proibição de Imitação de Artistas e Conteúdo Ilícito (Código Civil, art. 20)

• • É estritamente proibida a solicitação de clonagem vocal, imitação de timbre de cantores famosos ou reprodução de letras e melodias protegidas por direitos autorais de terceiros.
• • O comprador declara que as informações, nomes e fotos inseridos destinam-se exclusivamente a homenagem pessoal/familiar legítima, sendo vedado conteúdo difamatório, ofensivo, assédio, discurso de ódio ou violação da intimidade de terceiros.

4. Preço, Pagamento via Hotmart, Prazo de Entrega e Comunicações do Pedido

O preço do pacote base é de R$ 49,90 · pagamento único via Pix ou cartão (via Hotmart), com exibição do valor final em Reais antes da confirmação. O prazo de produção e entrega após confirmação do pagamento é de até 10 minutos.

Ao avançar na etapa de contato, o comprador autoriza o envio de mensagens via WhatsApp/SMS estritamente sobre este pedido (prévia, pagamento e entrega), incluindo no máximo 2 (dois) lembretes por SMS caso o pedido não seja concluído (no dia seguinte e em até 3 dias, em horário comercial das 9h às 20h, sem descontos ou spam). Comunicações de ofertas e novidades são enviadas apenas se o comprador escolher o botão “Continuar e receber ofertas” na etapa de contato (ou “Continuar sem ofertas” para receber apenas mensagens sobre o pedido). Para cancelar os SMS imediatamente, basta responder PARE.

O arquivo MP3 pode ser baixado sem limite de tempo. A página interativa do Cartão Cantado permanece disponível online pelo prazo mínimo de 12 meses (página online por 12 meses + MP3 para sempre).

5. Direito de Arrependimento (CDC, art. 49) e 1 Ajuste Grátis

É assegurado ao consumidor o direito de arrependimento com reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação ou do recebimento da música (CDC, art. 49), independentemente de justificativa ou de pedido prévio de ajuste (7 dias para desistir · reembolso pela Hotmart). Após o reembolso, a página do Cartão Cantado e o link são desativados. Adicionalmente, erros de pronúncia de nomes próprios ou falhas técnicas de geração contam com 1 ajuste grátis de pronúncia ou letra.